Próximo de completar um ano da entrada em vigor do novo Código de Procedimento Administrativo pretende-se analisar e debater o modo como o novo CPA está a ser interpretado e aplicado, seja por parte da Administração Pública, seja pela dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Merecerão ainda destaque os novos princípios gerais da atividade administrativa; o regime de invalidade do ato administrativo; o novo regime do regulamento administrativo; as novas exigências colocadas pela tramitação eletrónica do procedimento administrativo; a revogação de atos constitutivos de direitos por razões de mérito e por alteração objetiva das circunstâncias; os atos precários e sua alteração; e os procedimentos revisivos da reclamação e do recurso hierárquico.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)
11h00 Questões sobre o regime do regulamento administrativo: relação com a lei, omissão do dever de regulamentar, eficácia, caducidade, revogação e critérios de impugnabilidade (efeitos jurídicos externos/internos versus lesividade)
Alexandre Sousa Pinheiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
12h00Debate
Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal do CEJ
14h30 Os sujeitos e a legitimidade no procedimento administrativo
Luís Filipe Colaço Antunes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
15h30 As comunicações prévias e a decisão do procedimento (incumprimento do dever de decidir e ato tácito)
João Tiago da Silveira, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
16h30Debate
Moderação: Helena Afonso, Juíza de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
Dia 18 de março de 2016
9h45 O regime de invalidade dos atos administrativos e o aproveitamento dos efeitos dos atos nulos e anuláveis
André Salgado Matos, Assistente na Faculdade de Direito da Universidade Católica
10h30 Revogação e anulação administrativa, em especial, o artigo 168.º nº 7 do CPA
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal do CEJ