Objetivos:
Orientada para a consolidação de conhecimentos, troca de experiências e reforço da qualidade da Justiça administrativa numa área particularmente relevante, a ação de formação visa analisar em profundidade os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa. Pretende-se:
i. Examinar o quadro legal e jurisprudencial desta fonte de responsabilidade;
ii. Debater os elementos constitutivos — facto ilícito, culpa do serviço, dano e nexo de causalidade — e a sua verificação prática;
iii. Analisar casos práticos que ilustrem diferentes contextos de atuação administrativa geradores de responsabilidade;
iv. Promover a uniformização de critérios e reforçar a fundamentação das decisões judiciais nesta matéria.
