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    • Responsabilidade extracontratual por
      factos ilícitos e culposos praticados no
      exercício da função administrativa
      – I (pressupostos da responsabilidade)

  • Informações

    • Objetivos:

      Orientada para a consolidação de conhecimentos, troca de experiências e reforço da qualidade da Justiça administrativa numa área particularmente relevante, a ação de formação visa analisar em profundidade os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa. Pretende-se:
          i. Examinar o quadro legal e jurisprudencial desta fonte de responsabilidade;
         ii. Debater os elementos constitutivos — facto ilícito, culpa do serviço, dano e nexo de causalidade — e a sua verificação prática;
         iii. Analisar casos práticos que ilustrem diferentes contextos de atuação administrativa geradores de responsabilidade;
         iv. Promover a uniformização de critérios e reforçar a fundamentação das decisões judiciais nesta matéria.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      16 de janeiro 2026 (Lisboa) manhã: seminário; tarde: workshop

      16 de março (Porto): TCA Norte - R. de Santo Ildefonso 527, 4300-096 Porto

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      Programa em PDF Ficheiro
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      Ficha de inscrição Ficheiro

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