Topic outline

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  General

  Execução de Penas - o novo Código e o Direito Penitenciário

  Abordar as principais alterações do Código de Execução de Penas tendo presente os objetivos gerais e específicos da reforma legal do Direito Penitenciário, para apreciar do seu nível de concretização na prática judiciária e no sistema prisional em geral, tendo por referência a prossecução dos fins das penas e dos direitos humanos e sociais dos reclusos.

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  Topic 1

  • As finalidades da pena de prisão e a reinserção social do recluso

    Anabela Miranda Rodrigues (Professora Catedrática e Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)
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  Topic 2

  • Princípios estruturantes do novo Código de Execução de Penas (CEP) e Jurisprudência dos Tribunais Superiores

    João Luis de Moraes Rocha (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa)
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  Topic 3

  • Direitos dos reclusos: órgãos, instâncias e mecanismos de garantia e controlo – o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa (CPT)

    Celso Manata (Procurador-Geral-Adjunto, Membro do CPT)
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  Topic 4

  • Debate alargado: Dois anos de prática e jurisprudência sobre o novo CEP na perspetiva do Juiz, do Ministério Público e do Defensor

    Paula Verdelho (Juíza de Direito, Tribunal de Execução de Penas de Lisboa)
  • Manuel José Ramos da Fonseca (Juiz de Direito, Tribunal de Execução de Penas do Porto)

           Articulação das competências complementares entre o TEP e o Tribunal da Condenação
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  • Mário Lages Amaral (Procurador da República, Tribunal de Execução de Penas de Évora)
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  • Jacob Simões (Advogado, Presidente do Conselho de Deontologia do C.D. de Coimbra da O.A.)
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