Topic outline

  • General

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      Direito Aduaneiro

  • Informações

    • Objetivos:

      Este seminário terá duas dimensões: uma introdutória, vocacionada para a apresentação da estrutura do Direito Aduaneiro (base normativa e elementos essenciais da relação jurídica aduaneira); e outra, avançada, para discussão de institutos típicos deste ramo do direito (regimes aduaneiros, classificação pautal, valor aduaneiro das mercadorias …) e de particularidades do seu contencioso.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização)

      13 de maio 2025

  • Programa e conteúdos