Topic outline
General
Seminário de Cooperação Judiciária Internacional
em matéria penal – vários instrumentos, incluindo
o Regulamento EU 2023/2844 do Parlamento
Europeu e do Conselho,de 13 de dezembro
de 2023, e o princípio «digital por defeito»
Informações
Objetivos:
Desenvolver e aprofundar os conhecimentos relativos a mecanismos e institutos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, nomeadamente, transferência de presos, vigilância (liberdade condicional), congelamento e perda de bens, Auxílio Judiciário Mútuo, DEI, MDE e extradição (ativa, passiva, especialidades, aut daedere aut judicare), analisando os seus diversos instrumentos (incluindo o Regulamento EU 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023 e o princípio «digital por defeito».
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)
20 de dezembro 2024
Programa e conteúdos
