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      O estatuto do recluso como sujeito da execução

  • Informações

    • Razões:

      A privação do direito fundamental à liberdade coloca, inevitavelmente, questões de Direitos Humanos. Ao crime punido com pena de prisão não acresce, por efeito necessário, a perda dos direitos fundamentais do condenado, que está sujeito a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente credenciado, que lhe deverá assegurar um conjunto de direitos e uma obrigação positiva do Estado em conferir à execução da pena um sentido útil e fiel as suas finalidades ressocializadoras. A jurisdicionalização da execução da pena e o acesso ao Juiz na tutela dos direitos dos reclusos.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      Dia 2 de junho de 2023

  • Programa e conteúdos