Lista de secções

    • Tema : Contraordenações tributárias
    • Sep2

      As contraordenações tributárias

      Germano Marques da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Escola de Lisboa

    • Sep2

      A decisão administrativa de aplicação de coima e a prova em sede de recurso judicial daquela decisão

      José Veras, Procurador da República, Supremo Tribunal Administrativo

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: José Cruz, Procurador da República, Tribunal Tributário de Lisboa