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    • Objetivos:

      Análise das principais questões levantadas em sede de concurso de crimes, no âmbito da determinação da pena e sua execução, à luz do tratamento pela doutrina e jurisprudência nacional, com vista a adoção de boas práticas judiciais.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. 

    • Data e local:

      24 maio 2024
      Lisboa: CEJ – Sala Luis Ribeiro (ver localização) ▪ Presencial (manhã e tarde)
      Porto e Évora ▪ À distância (manhã)

      7 junho 2024
      Porto: Biblioteca do Conselho Regional da Ordem dos Advogados – Palácio da Justiça – Campo Mártires da Pátria ▪ Presencial (manhã)

      21 junho 2024
      Évora: Juízo do Trabalho ▪ Presencial (manhã)