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    • Sep2

      Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria penal e processual penal

      António Manuel da Rocha Ferreira Marques, Procurador-Geral Adjunto, Representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional

    • Joana Maria Rebelo Fernandes Costa, Juíza de Direito, Assessora no Tribunal Constitucional

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: Francisco Mota Ribeiro, Juiz de Direito, Docente do CEJ