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      Jurisprudência Internacional e Constitucional em matéria Penal e Processual Penal

      Objetivos:

      Exame, perspetivado pela análise de casos paradigmáticos, das principais linhas de força das jurisprudências do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional em matéria penal e processual penal

      Destinatários:

      Juízes e Magistrados do Ministério Público; Advogados e outros profissionais da área forense

      Data e Local:

      Lisboa, 26 de maiode 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários