Section outline

    • Sep2

      TEDH - Novos desafios aos velhos principios do direito penal

      Ana Garcia Marques, Jurista no Gabinete de Documentação e Direito Comparado - Serviço do Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

    • Sep2

      Jurisprudência recente no Tribunal de Justiça

      Ana Isabel Soares Pinto, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Formadora no CEJ

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: Maria de Fátima Carvalho, Procuradora-Geral Adjunta, Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem