Lista de secções

    • Sep2

      Os crimes cometidos no exercício de funções públicas e a tutela do interesse público urbanístico

      José Ranito, Procurador-Adjunto, Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa

    • Sep2

      Dificuldades na responsabilização criminal: uma análise perspetivada pela jurisprudência

      Elisabete Matos, Procuradora da República, Procuradoria-Geral da República