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Formação Contínua
Direito Penal e Processual Penal
A13_2014
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Urbanismo: Vertente Penal e Contraordenacional
Objetivos:
Reflexão sobre a linguagem técnica/pericial e a sua apreensão pelo judiciário;
Aprofundamento dos métodos e modelos de articulação entre a justiça administrativa e a justiça penal em matéria de crime urbanístico;
Análise das principais dificuldades na responsabilização criminal;
Análise das principais contraordenações urbanísticas.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público; Engenheiros
Data e Local:
Lisboa, 24 de janeiro de 2014 - Auditório da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, Avª António Augusto de Aguiar, 3D, Lisboa
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Legislacao
DL_2.2011_-_alteracao_RJIGT.pdf
DL_26.2010_-_RJUE_-_Regime_Juridico_da_Urbanizacao_e_Edificacao.pdf
DL_49.2005_-_Rede_Natura_2000.pdf
DL_73.2009_-_RAN_-_Reserva_Agricola_Nacional.pdf
DL_166.2008_-_REN_-_Reserva_Ecologica_Nacional.pdf
DL_181.2009_-_alteracao_ao_RJIGT.pdf
DL_266-B.2012_-_altera_RJUE.pdf
DL_307.2009_-_alteracao_Lei_dos_Solos.pdf
DL_400.84_-_alteracao_Lei_dos_Solos.pdf
DL_794.76_-_Lei_dos_Solos.pdf
L_28.2010_-_alteracao_RJUE.pdf
L_48.98_-_LBOTU_-_Lei_Bases_Politica_Territ._e_Urbanismo.pdf
L_49.2012_-_Estatuto_Pessoal_Dirigente_Autarquias.pdf
L_54.2007_-_alteracao_LBOTU.pdf
L_64.2011_-_Estatuto_do_Pessoal_Dirigente_L_2.2004_.pdf
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