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    Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal e Processual Penal

    • Objetivos:

      • Sensibilizar para a importância prática das jurisprudências do TEDH, TJUE e TC nacional em matéria penal e processual penal

      • Divulgar as principais linhas de força das jurisprudências em apreço

      • Analisar interativamente csos paradigmáticos tratados nas mencionadas jurisprudências

      Destinatários:

      • Juízes e Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense

      Data/Local:

      • Dia 7 de junho de 2013 – Auditório do Centro de Estudos Judiciários - Piso r/c - Largo do Limoeiro