Lista de secções

    • • Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia

      José Manuel Cruz Bucho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães
    • • Debate

      Moderação: Luís Farinha Sequeira Rosa, Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra