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    • • Processo sumário

      Vítor Pereira Pinto, Procurador da República nas Varas Criminais de Lisboa, Docente do CEJ
    • Catarina Caramelo, Juíza de Direito no Tribunal da Pequena Instância Criminal de Lisboa
    • • Debate

      Moderação: José Luís Trindade, Procurador da República no DIAP de Coimbra