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    • A tutela urgente no contencioso administrativo

       

  • Informações

    • Objetivos:

      Proceder à análise dos diversos meios processuais de natureza urgente existentes no contencioso administrativo, com particular incidência nas questões, de natureza substantiva e processual, que têm suscitado controvérsia nos tribunais administrativos.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. 

    • Data e local:

      Auditório da OSAE, Rua Artilharia 1, nº 63 - Lisboa

      Dia 29 de maio 2024

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