Lista de tópicos

  • Geral

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      Proteção de dados pessoais

  • Informações

    • Objetivos:

      Analisar como nos instrumentos legais ao nível europeu e nacional o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade se encontram consagrados e bem assim analisar, discutir e refletir sobre as restrições admitidas àqueles direitos, naqueles instrumentos, para efeitos de assegurar o direito à informação administrativa procedimental e não procedimental.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

      Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      19 de abril de 2024

  • Programa e conteúdos