Objetivos:
Analisar o regime de recursos jurisdicionais nos processos administrativos e tributários.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.
Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas, com identificação do autor pelo nome e profissão, por e-mail para:
administrativo-def@mail.cej.mj.pt
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)
1 de fevereiro de 2023
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