Lista de tópicos

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      Proteção de Dados Pessoais 

  • Informações

    • Objetivos:

      Proporcionar uma reflexão sobre as implicações no contencioso administrativo do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados e da legislação nacional que assegura a sua execução. Proceder à análise das implicações do regime de proteção de dados no regime de acesso à informação administrativa, aos arquivos e registos administrativos e à informação procedimental.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório, Lisboa (ver localização)

      19 de junho de 2019

  • Programa e conteúdos

    • 09h45   Abertura

                   Direção do Centro de Estudos Judiciários

      10h00   Um ano de vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados

                    Filipa Calvão, Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados

       11h00   Proteção de dados no contexto das relações de trabalho em funções públicas,

                    Ana Fernanda Neves, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

       12h00   Debate

                     Moderação: Elsa Serra, Juíza de direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

    • 14h30    Direitos dos titulares dos dados pessoais

                     Alessandra Silveira, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

      15h30    O Regulamento Geral de Proteção de Dados e o direito à informação  administrativa

                     Alexandre Sousa Pinheiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      16h30    Debate

                     Moderação: José Manuel Ribeiro de Almeida, Procurador da República, Tribunal Constitucional