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      Direito do Trabalho em Funções Públicas

  • Informações

    • Objetivos:

      Promover a análise e o debate de algumas das questões com que os tribunais administrativos têm vindo a ser confrontados em face da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente questões relativas à prescrição (da infração, do procedimento e das sanções disciplinares).

      Proceder ao estudo do regime jurídico estabelecido pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, em particular o respetivo âmbito de aplicação, as modalidades do procedimento concursal e os métodos de seleção e negociação de posições remuneratórias.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Montepio - Auditório, Lisboa (ver localização)

      15 de novembro de 2019

  • Programa e conteúdos

    • 09h45  Abertura

      Direção do Centro de Estudos Judiciários

      10h00   O exercício do poder disciplinar no direito do trabalho em funções públicas – entre discricionariedade e vinculação administrativa: em particular a prescrição da infração, do procedimento e da sanção disciplinares

      Vasco Cavaleiro, Advogado

       11h00   A proibição da discriminação em razão do género, da idade e da doença ou condição física nas relações de trabalho (em funções públicas)

      Guilherme Machado Dray, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

       12h15   Debate

      Moderação: Cláudia Costa Sequeira, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

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    • 14h15   A Portaria n.º125-A/2019, de 30 de abril: o âmbito de aplicação, as modalidades do procedimento concursal, os métodos de seleção e negociação de posições remuneratórias

      Miguel Lucas Pires, Professor na Universidade de Aveiro

      15h15   Os processos de contencioso dos procedimentos de massa

      Hong Cheng Leong, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      16h15   Debate

      Moderação: Carla Lamego, Procuradora da República no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa