Execução de sentenças nos Tribunais Administrativos

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    Execução de Sentenças nos Tribunais Administrativos

• Informações
  • Objetivos:

    Analisar os títulos executivos e as vias de execução no direito processual administrativo, abrangendo a execução de atos administrativos inimpugnáveis a que a Administração não dê execução, a execução de sentenças contra entidades públicas, a execução de outros títulos executivos passíveis de serem acionados contra uma pessoa coletiva pública emitidos fora do âmbito das relações jurídico administrativas, a execução contra particulares, os poderes e limites do dever de reconstituição no contexto da execução de sentenças de anulação, a execução para prestação de facto fungível e infungível e as repercussões processuais das causas legítimas de inexecução e da impossibilidade de execução.

  • Destinatários:

    Juízes e Magistrados do Ministério Público da Jurisdição Administrativa e Fiscal, Auditores de Justiça do 4.º Curso TAF, Advogados, Juristas da Administração Pública e outros profissionais forenses

  • Data e local:

    
    Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)

    31 de março 2017

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    Programa File

• Vídeos da intervenção dos oradores

   

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    Vídeos_Execução de sentenças nos Tribunais Administrativos URL

• Programa e documentação
  • 09h30 – Abertura

    Direção do CEJ

  • 09h45 - Títulos executivos e vias de execução no direito processual administrativo

    Mário Aroso de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica

  • 10h30 - A execução de sentenças de anulação e o dever de reconstituição: poderes e limites

    José Mário Ferreira de Almeida, Advogado

  • 11h15 - Debate

  • 11h30 - Pausa

  • 11h45 - Causas legítimas de inexecução e impossibilidade de execução vs. o objeto do processo

    Cecília Anacoreta Correia, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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    Apresentação_Cecília Correia File
  • 12h30 - Debate

  • Moderadora: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora, Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal, Docente do CEJ

  • 14h30 - A execução para prestação de facto fungível e infungível,
    

    Carlos Cadilha, Juiz Conselheiro Jubilida do STA

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    Apresentação_Conselheiro Carlos Cadilha File
  • 15h30 - A execução contra particulares

    Elizabeth Fernandez, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Minho

  • 16h30 - Debate

  • Moderadora: Lídia Pereira, Procuradora da República do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé