Lista de tópicos
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Código de Procedimento Administrativo
Objetivos:
Analisar as alterações introduzidas ao Código de Procedimento Administrativo, nas suas questões centrais e mais relevantes, no âmbito da atuação da Administração Pública e com relevo para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Destinatários:
Juízes, Magistrados do Ministério Público, Auditores do 3º Curso dos TAF, Advogados e outros profissionais da área forense.
Data e Local:
Lisboa, 6 e 7 e novembro de 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários
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Dia 6 de novembro de 2014
Sessão de Abertura
Direção do Centro de Estudos Judiciários
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Grandes linhas de reforma do Código de Procedimento Administrativo
Mário Aroso de Almeida, Pró-Reitor e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
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Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo
Pedro Gonçaves, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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• Debate
Moderação: Ana Celeste Carvalho, Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul, Docente do CEJ
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Formalidades do procedimento e regime jurídico das irregularidades de natureza formal e procedimental
Tiago Macieirinha, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
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Conferências procedimentais
Tiago Serrão, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado
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• Debate
Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria Geral da República
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Dia 7 de novembro 2014
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Os princípios fundamentais do procedimento administrativo
Vasco Pereira da Silva, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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Regime jurídico da invalidade
André Salgado Matos, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
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• Debate
Moderação: Rui Pereira, Desembargador do Tribunal Central Administrativo Sul
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O regime jurídico da revogação dos atos administrativos
João Tiago da Silveira, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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O regime de execução dos atos administrativos
Luís Fábrica, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Advogado
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• Debate
Moderação: Teresa de Sousa, Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo
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