Lista de tópicos

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  Geral

  • Código de Procedimento Administrativo

    Objetivos:

    Analisar as alterações introduzidas ao Código de Procedimento Administrativo, nas suas questões centrais e mais relevantes, no âmbito da atuação da Administração Pública e com relevo para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

    Destinatários:

    Juízes, Magistrados do Ministério Público, Auditores do 3º Curso dos TAF, Advogados e outros profissionais da área forense.

    Data e Local:

    Lisboa, 6 e 7 e novembro de 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários

  • Programa Ficheiro
  • Ficha de inscrição não Magistrados Ficheiro
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  Tópico 1

  • Dia 6 de novembro de 2014 Sessão de Abertura

    Direção do Centro de Estudos Judiciários

  • Vídeo - Abertura URL
  • Grandes linhas de reforma do Código de Procedimento Administrativo

    Mário Aroso de Almeida, Pró-Reitor e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

  • Vídeo - Grandes linhas de reforma do Código de Procedimento Administrativo URL
  • Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo

    Pedro Gonçaves, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

  • Vídeo - Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo URL
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    • Debate

    Moderação: Ana Celeste Carvalho, Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul, Docente do CEJ

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  Tópico 2

  • Formalidades do procedimento e regime jurídico das irregularidades de natureza formal e procedimental

    Tiago Macieirinha, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

  • Vídeo - Formalidades do procedimento e regime jurídico das irregularidades de natureza formal e procedimental URL
  • Conferências procedimentais

    Tiago Serrão, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado

  • Vídeos - Conferências procedimentais URL
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    • Debate

    Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria Geral da República

  • Vídeo - Debate URL
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  Tópico 3

  • Dia 7 de novembro 2014

     

  • Os princípios fundamentais do procedimento administrativo

    Vasco Pereira da Silva, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

  • Vídeo - Os princípios fundamentais do procedimento administrativo URL
  • Regime jurídico da invalidade

    André Salgado Matos, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

  • Vídeo - Regime jurídico da invalidade URL
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    • Debate

    Moderação: Rui Pereira, Desembargador do Tribunal Central Administrativo Sul

  • Vídeo - Debate URL
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  Tópico 4

  • O regime jurídico da revogação dos atos administrativos

    João Tiago da Silveira, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

  • Vídeo - O regime jurídico da revogação dos atos administrativos URL
  • O regime de execução dos atos administrativos

    Luís Fábrica, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Advogado

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    • Debate

    Moderação: Teresa de Sousa, Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo

  • Vídeo - Debate e Encerramento URL