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      Regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais

      Objetivos:

      Analisar o regime geral das contraordenações, assim como as especificidades das contraordenações tributárias e as alterações legislativas que visam conferir competência aos Tribunais Administrativos em matéria de contraordenações administrativas.

      Destinatários:

      Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense.

      Data e Local:

      Coimbra, 5 de dezembro de 2014 - Sala Francisco Sá de Miranda, Sala de Conferências da Casa da Cultura de Coimbra, 1.º andar, Rua Pedro Monteiro, s/n

  • Tópico 1

    • sep

      Abertura

      Paulo Alexandre Pereira Guerra, Juiz Desembargador, Diretor-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários

    • Carina Gomes, Vereadora da Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Coimbra

  • Tópico 2

  • Tópico 3

    • Sep2

      A autonomização do direito sancionatório administrativo, em especial, o direito contraordenacional administrativo

      Inês Ferreira Leite, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

  • Tópico 4

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: Antero Salvador, Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo Norte e Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, e Viseu

  • Tópico 5

  • Tópico 6

    • Sep2

      Contraordenações tributárias

      João Costa Andrade, Advogado e Docente em instituições do ensino superior

  • Tópico 7

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: Maria do Rosário Pais, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

  • Tópico 8

    • Tópico 9

      • Tópico 10