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Regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais
Objetivos:
Analisar o regime geral das contraordenações, assim como as especificidades das contraordenações tributárias e as alterações legislativas que visam conferir competência aos Tribunais Administrativos em matéria de contraordenações administrativas.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense.
Data e Local:
Coimbra, 5 de dezembro de 2014 - Sala Francisco Sá de Miranda, Sala de Conferências da Casa da Cultura de Coimbra, 1.º andar, Rua Pedro Monteiro, s/n
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