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Código de Procedimento Administrativo
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Administrativo e Fiscal
B2_2015
Tópico 3
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Programa
Ficha de inscrição não Magistrados
Vídeo - Abertura
Vídeo - Grandes linhas de reforma do Código de Procedimento Administrativo
Vídeo - Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo
Vídeo - Formalidades do procedimento e regime jurídico das irregularidades de natureza formal e procedimental
Vídeos - Conferências procedimentais
Vídeo - Debate
Vídeo - Os princípios fundamentais do procedimento administrativo
Vídeo - Regime jurídico da invalidade
Vídeo - O regime jurídico da revogação dos atos administrativos
Vídeo - Debate e Encerramento
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