Disciplina: Temas de Direito Administrativo

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- Temas de Direito Administrativo
Informações
- Objetivos:
  
  Analisar e discutir as questões, substantivas e processuais, do direito administrativo, nacional, europeu e internacional, em face, designadamente, das alterações legislativas mais recentes ao nível do procedimento, do processo administrativo e da organização e funcionamento dos tribunais administrativos e das decisões jurisprudências entretanto proferidas.
- Destinatários:
  
  Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.
  
  Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
- Ficha de Inscrição Ficheiro
- As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas, com identificação do autor pelo nome e profissão, por e-mail para:
  
  administrativo-def@mail.cej.mj.pt
- Data e local:
  
  Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)
  
  17 de novembro de 2022, 15 de fevereiro, 19 de abril, 24 e 25 de maio de 2023
Programa e conteúdos