Lista de tópicos

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      Temas de Direito Administrativo

  • Informações

    • Objetivos:

      Analisar e discutir as questões, substantivas e processuais, do direito administrativo, nacional, europeu e internacional, em face das alterações legislativas mais recentes ao nível do procedimento, do processo administrativo e da organização e funcionamento dos tribunais administrativos. Discutir e analisar questões atuais de ordenamento do território, urbanismo e ambiente, questões respeitantes à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por facto ilícito e questões de direito administrativo social.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      13 de março; 3 de abril de 2020 (adiada para data a definir)

      Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização)

      27 de abril; 4 de maio de 2020

      Centro de Estudos Judiciários - Delegação do Porto, Porto (ver localização)

  • Programa e conteúdos