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Lista de tópicos
Geral
Recursos em processo administrativo e tributário
Objetivos:
Analisar o regime de recursos jurisdicionais nos processos administrativos e tributários, na ótica das recentes alterações introduzidas pela lei processual civil e das especificidades previstas nas leis de processo administrativo e fiscal.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 21 de novembro de 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários
Tópico 1
Abertura
Direção do Centro de Estudos Judiciários
Tópico 2
O recurso per saltum no CPTA (no atual e no projeto de revisão), a sua compatibilização com o CPC e a aferição do valor da sucumbência (à luz das recentes alterações da LOFTJ e das alçadas judiciais)
Carlos Carvalho, Juiz Conselheiro no STA
• Debate
Tópico 3
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O recurso per saltum no CPTA (no atual e no projeto de revisão), a sua compatibilização com o CPC e a aferição do valor da sucumbência (à luz das recentes alterações da LOFTJ e das alçadas judiciais) (cont.)
Nuno Bastos, Juiz Desembargador Presidente do TCAN
• Debate
Moderação: Rui Pereira, Juiz Desembargador no TCAS
Tópico 4
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Os recursos no CPC e a sua compatibilização com os atuais CPTA e ETAF e os projetos de revisão
Elisabeth Fernandez, Professora na Escola de Direito da Universidade do Minho
• Debate
Tópico 5
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As alterações relevantes em sede de recursos no novo CPC, em especial, os novos casos de irrecorribilidade ali previstos
Rui Pinto, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• Debate
Moderação: Cristina Flora, Juíza Desembargadora no TCAS
Tópico 6
Tópico 7
Tópico 8
Tópico 9
Tópico 10