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    • Responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa - II (dano patrimonial e dano não patrimonial, a avaliação do dano, a culpa do lesado)

  • Informações

    • Objetivos:

      Ainda no quadro da análise da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa, esta ação de formação terá enfoque específico na problemática do dano (dano patrimonial e dano não patrimonial, a avaliação do dano, a culpa do lesado).

      Pretende-se:

      i. Distinguir e analisar as categorias de dano patrimonial e não patrimonial no contexto da função administrativa.

      ii. Debater critérios e métodos de avaliação e quantificação do dano.

      iii. Examinar o papel e os efeitos da culpa do lesado na determinação da indemnização.

      iv. Analisar casos práticos e jurisprudência relevante para reforçar a aplicação coerente da lei e a fundamentação das decisões.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

      Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      6 de fevereiro de 2026

      Lisboa | CEJ, Sala Luís Ribeiro – Presencial (manhã e tarde)

      Porto – À distância (manhã)

      4 de maio de 2026

      Porto | Presencial (tarde)

      Tribunal Central Administrativo do Norte, Rua de Santo Ildefonso, n.º 501

  • Programa e conteúdos