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Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial (parceria CEJ/ Ponto de Contacto da RJE)

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Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007

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◄ Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010 - Revista Julgar n.º 35
Regulamento (UE) 2020/1784, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020 ►
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