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Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial (parceria CEJ/ Ponto de Contacto da RJE)
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D3_2020_2021
DIA 1
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Documento de trabalho_Workshop D3_ obtenção prova.pdf
Guia - Obtenção de Prova em matéria de regulamentos transfronteiriços 15.12.17_final.pdf
Guia Prático sobre Aplicação do Reg nº 1206-2001 (1).pdf
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Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010 - Revista Julgar n.º 35
Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007
Regulamento (UE) 2020/1784, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
Jurisprudência - TJUE
Documentos de trabalho
Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de Maio de 2001
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