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Workshop: "Criar uma rede nacional de juízes que apoiem a actividade da RJE Civil" – projecto europeu JUST-JCOO-EJN-AG-2018
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Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados - Reg...
Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Dr Afonso.pdf
Carta Veto Presidente.pdf
Legislação.pdf
Lei Nacional execução RGPD.pdf
Lei tratamento de dados no sistema judicial.pdf
Parecer CSM aprovação Lei dados sistema judicial.pdf
RGPD_Awareness_CSM.pdf
RGPD.pdf
Citações e notificações - Regulamento (CE) n.º 139...