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Workshop: "Criar uma rede nacional de juízes que apoiem a actividade da RJE Civil" – projecto europeu JUST-JCOO-EJN-AG-2018
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Direito Civil e Processual Civil e Comercial
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Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados - Reg...
Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Dr Afonso.pdf
Carta Veto Presidente.pdf
Legislação.pdf
Lei Nacional execução RGPD.pdf
Lei tratamento de dados no sistema judicial.pdf
Parecer CSM aprovação Lei dados sistema judicial.pdf
RGPD_Awareness_CSM.pdf
RGPD.pdf
◄ Obtenção de prova em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de maio de 2001
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Programa | Lisboa - 7 e 8 novembro
Citações e notificações - Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007
Obtenção de prova em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de maio de 2001
Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014
Regulamento das acções de pequeno montante - Regulamento (CE) n.º 861/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007
Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014 ►