Lista de tópicos
Geral
Temas de Direito Administrativo
Objetivos:
Analisar as mais relevantes questões que se colocam ao Direito Administrativo do século XXI, perante o enquadramento legal da atualidade, onde tantas alterações legislativas, ao direito substantivo e ao direito procedimental e processual, se encontram em curso. A atualidade dita novos desafios aos Tribunais Administrativos enquanto intérpretes e aplicadores dos diversos institutos do direito administrativo. Além das questões relativas aos vários regimes jurídicos dos licenciamentos, como o Licenciamento zero, os Licenciamentos industriais e os Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), importa retomar os temas clássicos do direito administrativo, da caducidade, revogação, renovação e transmissão da posição do titular do direito, à luz desses novos regimes jurídicos. Além disso, constitui desafio da atualidade compreender e interpretar o direito da função pública, no âmbito da relação jurídica de emprego público, assim como ao regime jurídico dos acidentes em serviço. Merece atenção a temática da responsabilidade civil por erro médico e pelos danos decorrentes da função jurisdicional, assim como as recentes alterações em matéria de direito do ordenamento do território, urbanismo e ambiente. Os procedimentos administrativos especiais, disciplinar e pré-contratual, serão igualmente objeto de análise, à luz das alterações ao Código de Procedimento Administrativo.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio 2015 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Campo das Cebolas
Tópico 1
Dia 8 de maio de 2015
Mesa Redonda: Políticas públicas e Tribunais Administrativos
Tiago Duarte, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova
Fernando Duarte, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Helena Cluny, Procuradora da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
José Mário Ferreira de Almeida, Advogado
Tópico 2
A responsabilidade civil da Administração por erros e deficiências de projeto e construção
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ
Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana. A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana
Jaime Valle, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• Debate
Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora da República, Procuradoria-Geral da República
Tópico 3
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Dia 15 de maio de 2015
Articulação dos procedimentos de Licenciamento Zero com os procedimentos urbanísticos
Dulce Lopes, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Regime da caducidade, renovação, transmissão da posição do titular do direito e da revogação por mérito, por alteração das circunstâncias e por ilegalidade superveniente
Bernardo Azevedo, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
• Debate
Moderação: Manuel Azenha, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
Tópico 4
Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo
João Pacheco de Amorim, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Advogado
Invalidades no contencioso administrativo
Luís Fábrica, Professor da Universidade Católica Portuguesa e Advogado
• Debate
Moderação: Isabel Jovita, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Tópico 5
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Dia 22 de maio de 2015
Ónus da prova, meios de prova, poderes e limites instrutórios de cognição e de condenação nos acidentes de serviço
Pedro Madeira de Brito, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Tópico 6
Mesa Redonda: Relação jurídica de emprego público
Licínio Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Helena Afonso, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Manuel Matos, Procurador-Geral Adjunto, Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
João Raposo, Advogado
Tópico 7
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Dia 29 de maio de 2015
Responsabilidade civil pré-contratual do Estado
Carlos Fernandes Cadilha, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
Responsabilidade civil do Estado por erro médico
Cláudia Monge, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• Debate
Moderação: Marta Cavaleira, Juíza de Direito, Assessora no Tribunal Constitucional
Tópico 8
Responsabilidade civil por atraso na Justiça
Guilherme Catarino, Professor Universitário
• Debate
Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ
Tópico 9
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CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO: Processo equitativo e Procedimento equitativo
Paulo Otero, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Tópico 10