Topic outline
Topic 1
Temas de Direito Administrativo
Objetivos:
Procurando dar resposta às principais necessidades formativas da jurisdição administrativa, incidirão os temas de direito administrativo sobre as alterações legislativas introduzidas no âmbito do direito do urbanismo e do ambiente; a responsabilidade civil extracontratual do Estado (responsabilidade do Regulador e das Entidades Administrativas Independentes, por falta de supervisão bancária; a responsabilidade civil por omissão regulamentar e a responsabilidade pelo sacrifício; o dano não patrimonial), o regime da execução de julgado, incluindo a indemnização devida por inexecução do julgado, em sede de ações de atos e de contratos e outras questões de natureza processual.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 5, 12, 19 e 26 de fevereiro 2016 - Sala de Vídeo do Centro de Estudos Judiciários, 3º Piso, Largo do Limoeiro
Dia 5 de fevereiro de 2016
A responsabilidade civil extracontratual das Entidades Reguladoras e do Estado: na supervisão bancária
Luís Morais, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado
Mesa Redonda: – O dano patrimonial: cálculo da indemnização devida por dano patrimonial futuro (perda de capacidade de ganho e dano biológico)
Pires da Rosa, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Mesa Redonda: – O dano não patrimonial: danos indemnizáveis, prova do dano não patrimonial, montante da indemnização e dano morte
Carlos Carvalho, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Administrativo
Ações Populares e a responsabilidade civil
Carla Amado Gomes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
A responsabilidade civil extracontratual das Entidades Reguladoras e do Estado: nas telecomunicações
Sérgio Gonçalves do Cabo, Professor no Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado
• Debate
Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal no CEJ
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Dia 12 de fevereiro de 2016
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A responsabilidade civil por omissão regulamentar
Jorge Pereira da Silva, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica
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A responsabilidade civil extracontratual das Entidades Reguladoras e do Estado: no setor financeiro
Nuno Cunha Rodrigues, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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A responsabilidade pelo sacrifício
João Pacheco de Amorim, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
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A responsabilidade civil e disciplinar pelos defeitos e erros dos projetos de obras públicas
Carlos Loureiro, Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Engenheiros
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Comunicações Prévias, licença urbanística e contencioso administrativo
Dulce Lopes, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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Os Regulamentos Técnicos da Edificação: as normas jurídicas e as normas técnicas
Fernando Nunes da Silva, Professor do Instituto Superior Técnico
• Debate
Moderação: Ana Cristina Lameira, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
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Dia 19 de fevereiro de 2016
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As alterações legislativas introduzidas no âmbito do direito do urbanismo e do ambiente
Luís Filipe Colaço Antunes, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
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Contencioso dos planos urbanísticos - impugnação direta, indireta e incidental e omissões regulamentares
Alves Correia, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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Demolição de construções ilegais como ultima ratio (a demolição e a legalização - critérios e limites)
Vieira de Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
• Debate
Moderação: Helena Canelas, Juíza Desembargadora do TCA Sul
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Contratos sobre o domínio privado municipal: contratos mistos de atribuição de direitos de superfície de terrenos do domínio privado municipal para a edificação e exploração e contratos de concessão ou de concessão de exploração – entre o direito público e o direito privado. A (in)competência dos tribunais administrativos
Licínio Lopes Martins, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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A responsabilidade civil pré-contratual em sede da contratação urbanística
João Miranda, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado
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Licença Ambiental e Avaliação de Impacte Ambiental
Alexandra Aragão, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimb
• Debate
Moderação: Helena Cluny, Procuradora da República
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Dia 26 de fevereiro de 2016
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As sentenças condenatórias e a execução de julgado no CPTA revisto
Mário Aroso de Almeida, Pró-Reitor e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica
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A indemnização devida por inexecução do julgado, em sede de ações de atos e de contratos e no contencioso pré-contratual. Critérios da quantificação da indemnização devida por inexecução de sentença
Cecília Anacoreta Correia, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogada
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Execução das sentenças no âmbito dos direitos difusos e interesses coletivos
André Folque, Coordenador na Provedoria de Justiça da área de assuntos urbanísticos, ambientais e de ordenamento do território
• Debate
Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Docente do CEJ
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A extensão dos efeitos das sentenças
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal do CEJ
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Execução jurisdicional de atos não executáveis administrativamente
Rui Guerra da Fonseca , Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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O novo regime das contraordenações ambientais e do ordenamento do território
Leones Dantas, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
• Debate
Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta no TCA Sul