Topic outline
General
O Novo Código de Procedimento Administrativo
Objetivos:
• Entrando em vigor a 08 de Abril o novo Código de Procedimento Administrativo, o qual constitui um instrumento normativo de enorme importância para os Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, complementando a formação já realizada a propósito do Anteprojeto de revisão, serão agora analisadas as soluções finais aprovadas.
• Serão assim analisados os principais institutos do Direito Administrativo e novos regimes das Conferências Procedimentais, da Revogação, Invalidade e da Execução do Ato Administrativo, das Impugnações Administrativas e do Regulamento Administrativo.
• O regime transitório de aplicação da lei no tempo terá especial abordagem.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 26 e 27 de março de 2015 - Auditório do Montepio, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso
Topic 1
Abertura
Dia 26 de março de 2014
Relação jurídica procedimental e conferências procedimentais
Sérvulo Correia, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado
• Debate
Moderação: António Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudos Judiciários
Topic 3
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O regime jurídico da execução
Rui Guerra da Fonseca, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• Debate
Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora e Docente do CEJ
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Impugnações administrativas
Vasco Pereira da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Topic 4
• Debate
Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora e Docente do CEJ
Topic 5
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Dia 27 de março de 2014
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Regime jurídico da invalidade
José Carlos Vieira de Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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A anulação e o princípio do aproveitamento do ato administrativo
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Topic 6
• Debate
Moderação: Maria do Céu Neves, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo
Topic 7
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O novo Código de Procedimento Administrativo e a aplicação da lei no tempo
Miguel Prata Roque, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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Regulamentos administrativos
Carlos Blanco de Morais, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Topic 8
• Debate
Moderação: Carla Lamego, Procuradora da República do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Topic 9
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Conferência de Encerramento "A importância da revisão do CPA para o progresso do Direito Administrativo"
Fausto Quadros, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Coordenador da Comissão de Reforma
Topic 10