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  • General

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      Curso Intensivo de Direito e Processo Administrativo

  • Informações

    • Objetivos:

      Desenvolver e aprofundar os conhecimentos de direito administrativo substantivo e processual nas matérias mais relevantes para o exercício de funções por magistrados do Ministério Público nos Tribunais Administrativos.

    • Destinatários:

      Magistrados/as do Ministério Público em início de funções na jurisdição administrativa

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      6, 13 de dezembro de 2023

  • Programa e conteúdos