Topic outline

• General

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  • Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

• Informações
  • Objetivos:

    Desenvolver e aprofundar os conhecimentos relativos a mecanismos e institutos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, nomeadamente, transferência de presos, vigilância (liberdade condicional); congelamento e perda de bens; Auxílio Judiciário Mútuo, DEI, MDE (e extradição).

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários
    

    23 de fevereiro e 15 de março de 2024

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    Programa em PDF File

• Programa e conteúdos
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    Vídeos_Intervenção_Oradores URL
  • • Materiais de apoio
      • Dra.Vera_Camacho_Apresentação 2024.pdf
      • Reenvio prejudicial questoes praticas_15_03_24.pdf
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