Topic outline

  • General

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      Cooperação Judiciária Internacional

      em Matéria Penal

  • Informações

    • Objetivos:

      Desenvolver e aprofundar os conhecimentos relativos a mecanismos e institutos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, nomeadamente, transferência de presos, vigilância (liberdade condicional); congelamento e perda de bens; Auxílio Judiciário Mútuo, DEI, MDE (e extradição).

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários

      23 de fevereiro e 15 de março de 2024

  • Programa e conteúdos