Topic outline

  • General

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      Sistema Fiscal Português

  • Informações

    • Objetivos:

      Este colóquio tem como objetivos atualizar os participantes quanto à jurisprudência mais relevante da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, e apresentar questões que têm suscitado interesse na Academia.  

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

      Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências, Lisboa (ver localização)

      24 de maio de 2024

  • Programa e conteúdos