Topic outline

  • General

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      Procedimento e processo tributário

  • Informações

    • Objetivos:

      Esta ação de formação contínua tem como objetivo facultar aos participantes uma visão simultaneamente teorético-dogmática e prático-aplicativa sobre temas de direito procedimental e processual tributário.

      As intervenções, em modelo de exposição alternada entre a perspetiva académica do Senhor Professor Joaquim Freitas da Rocha e a jurisprudencial da Senhora Conselheira Anabela Russo, abordarão as seguintes matérias:

      - Digitalização da atividade tributária, Inteligência Artificial, Acesso a dados sensíveis e Garantias dos contribuintes;

      - O âmbito atual do Sigilo fiscal face ao quadro atual do Direito da União Europeia;

      - Inconstitucionalidade (julgamento ou declaração?) e Juros indemnizatórios (artigo 43.º, n.º 3, alínea d), da LGT);

      - Inspeção tributária (interna ou externa?) e procedimento de aplicação da Normal Geral Antiabuso (artigo 63.º do CPPT).

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências, Lisboa (ver localização)

      28 de junho 2024

  • Programa e conteúdos

    • Oradores não autorizam divulgação de vídeos das intervenções.