Topic outline

  • General

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      Recursos jurisdicionais

  • Informações

    • Objetivos:

      Analisar o regime de recursos jurisdicionais nos processos administrativos e tributários.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

      Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas, com identificação do autor pelo nome e profissão, por e-mail para:

      administrativo-def@mail.cej.mj.pt

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)

      1 de fevereiro de 2023

  • Programa e conteúdos