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General
Direito da Contratação Pública
Informações
Objetivos: Promover a análise e o debate de algumas das questões com que os tribunais administrativos têm vindo a ser confrontados, quer no domínio da formação, quer no domínio da interpretação, validade e execução dos contratos públicos, designadamente, em face das recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos. Analisar as decisões mais recentes do TJUE em matéria de contratação pública.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.
Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas, com identificação do autor pelo nome e profissão, por e-mail para:
administrativo-def@mail.cej.mj.pt
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)
2 e tarde de 30 de junho de 2022
Difusão:
Plataforma Digital [Webex]: https://mj.webex.com/join/formacao6
[Canal CEJ] em https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej
[Justiça TV] - https://www.justicatv.com/
Programa e conteúdos
2.ª sessão - 30.06.22
Topic 3