Topic outline

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  General

  • Temas de Direito Administrativo

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  Informações

  • Objetivos:

    Analisar e discutir as questões, substantivas e processuais, do direito administrativo, nacional, europeu e internacional, em face, designadamente, das alterações legislativas mais recentes ao nível do procedimento, do processo administrativo e da organização e funcionamento dos tribunais administrativos.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

    Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Ficha de inscrição File
  • As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas, com identificação do autor pelo nome e profissão, por e-mail para:

    administrativo-def@mail.cej.mj.pt 

  • Data e local:

    26 de novembro de 2021, 26 de janeiro, 23 de fevereiro, 23 de março, 27 de abril e 25 de maio de 2022
    

    Webconferência

  • Difusão:

    Em canal aberto:

    [Canal CEJ] em https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej

    [Justiça TV] - https://www.justicatv.com/

    Exclusivo para inscritos:

    Plataforma Digital [Webex]

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  Programa e conteúdos

  • Programa File
  • Vídeos_Intervenção_Oradores URL
  • • Materiais de apoio
      • Acção de reconhecimento de direito - apresentaçao CEJ.pdf
      • ASPO_Jurisprudência TEDH e TJUE em matéria de asilo_CEJ_26_JAN_2022.pdf
      • CEJ_Joana_Simao_Reenvio prejudicial questoes praticas 23 março 2022.pdf
      • CEJ-ReenvioPrejudical-EMealha.pdf
      • Tribunal dos Conflitos_lista.pdf

    Download folder
  • 6.º dia - 25 de maio

    

  • 5.º dia - 27 de abril

    

  • 4.º dia - 23 de março de 2022

    

  • 3.º dia - 23 de fevereiro de 2022

    

  • 2.º dia - 26 de janeiro de 2022

    

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