Enquadramento geral Miguel Sousa Ferro, Advogado e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Miguel Sousa Ferro, Advogado e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Ações populares Teresa Moreira, Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor
Teresa Moreira, Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor
O novo regime das práticas individuais restritivas do comércio (PIRC) Gonçalo Anastácio, Advogado
Gonçalo Anastácio, Advogado