Lista de secções

    • Sep2

      Regime contraordenacional e direito da concorrência

      a. Tramitação processual e garantias de defesa

      b. Poderes de inspeção da Autoridade da Concorrência - dawn raids

      c. Confidencialidades e segredos de negócio

      d. Formas de decisão do recurso de impugnação e determinação da medida da coima

      António Leones Dantas, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

    • Paulo Sousa Mendes, Diretor do Departamento de Práticas Restritivas da Autoridade da Concorrência e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa