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Formação Contínua
Direito Penal e Processual Penal
C3_2025_2026
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Vídeos Intervenção Oradores 13 de fevereiro 2026
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Materiais de apoio
21 Novembro
_Apresentação Graça Pissarra.pdf
28 Novembro
A tramitação do processo com vista à apreciação da liberdade condicional ou da adaptação e a respectiva decisão.pdf
CEJ - Liquidação de penas e cômputo sucessivo 2025 -.pdf
CEJ. TEP .pdf
TEP - CEJ.pdf
Decreto-Lei 42_2018, 2018-06-12 - DRE.pdf
Dr. João Cóias - Serviços de Reinserção Social.pdf
eb_LeiTutelarEducativa2018.pdf
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