Objetivos:
Definir o conceito e os fundamentos da responsabilidade do Estado por violação do direito da União Europeia, procedendo ao enquadramento jurídico desta responsabilidade à luz dos tratados da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), densificando os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade do Estado, conforme estabelecido pelo TJUE, e delimitando as suas consequências